Publicada em 08/06/2011 pelo Informativo Novidades Legislativas da CNI."Nesta quarta-feira, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 195/2011, da dep. Rebecca Garcia (PP-AM), que institui sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+). O relator, dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), acolheu emendas das lideranças do PT e do PV em seu parecer favorável à aprovação do projeto.
A primeira emenda, do PT, limitou a inclusão de áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal em projetos REDD+ de propriedades privadas à regulamentação que disporá sobre o tema. Já a segunda e terceira emendas, do PV, tratam dos instrumentos de implantação do sistema nacional de REDD+, que agora contemplam também os planos nacional e estaduais de recursos hídricos e o zoneamento ecológico-econômico.
Paralelamente, em Plenário, o dep Dr. Rosinha (PT/PR) apresentou requerimento de redistribuição deste PL à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para a apreciação do mérito. A justificação do dep. Dr. Rosinha é consistente com a posição da CNI, qual seja, de que o projeto envolve temas sendo debatidos e negociados pelo Estado Brasileiro no âmbito da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para Mudanças do Clima (UNFCCC). Isto é, o projeto precisará refletir as decisões que ainda serão acordadas por ocasião da próxima COP-17, que terá lugar Durban, África do Sul, em novembro de 2011, particularmente no que concerne aos mecanismos de mercado compensatório e da garantia das reduções de emissões oriundas dos projetos de REDD+.
Caso seja aprovado o requerimento, após a apreciação da CREDN o projeto seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a CCJC."
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