CMADS aprova o Sistema Nacional de REDD+

Publicada em 08/06/2011 pelo Informativo Novidades Legislativas da CNI.

"Nesta quarta-feira, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 195/2011, da dep. Rebecca Garcia (PP-AM), que institui sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+). O relator, dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), acolheu emendas das lideranças do PT e do PV em seu parecer favorável à aprovação do projeto.

A primeira emenda, do PT, limitou a inclusão de áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal em projetos REDD+ de propriedades privadas à regulamentação que disporá sobre o tema. Já a segunda e terceira emendas, do PV, tratam dos instrumentos de implantação do sistema nacional de REDD+, que agora contemplam também os planos nacional e estaduais de recursos hídricos e o zoneamento ecológico-econômico.

Paralelamente, em Plenário, o dep Dr. Rosinha (PT/PR) apresentou requerimento de redistribuição deste PL à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para a apreciação do mérito. A justificação do dep. Dr. Rosinha é consistente com a posição da CNI, qual seja, de que o projeto envolve temas sendo debatidos e negociados pelo Estado Brasileiro no âmbito da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para Mudanças do Clima (UNFCCC). Isto é, o projeto precisará refletir as decisões que ainda serão acordadas por ocasião da próxima COP-17, que terá lugar Durban, África do Sul, em novembro de 2011, particularmente no que concerne aos mecanismos de mercado compensatório e da garantia das reduções de emissões oriundas dos projetos de REDD+.

Caso seja aprovado o requerimento, após a apreciação da CREDN o projeto seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a CCJC."

Câmara dá últimos retoques em Código Florestal

Publicada em 05/04/2011 pelo Veja.com. Autor: Aldo Rebelo.

Grupo de trabalho se reúne nesta terça com missão de aparar divergências em itens como a anistia a desmatadores e tamanho da reserva legal

A Câmara dos Deputados deve dar nesta terça-feira o penúltimo passo para a votação do novo Código Florestal. O grupo de trabalho criado para formatar o texto final do projeto deve encerrar os trabalhos. Esta é a reta final de uma discussão que teve início em 1996. O Código Florestal tem um grande impacto sobre a preservação do meio ambiente, já que trata dos limites a ser preservados pelos agricultores.

A discussão sobre o tema foi intensificada no segundo mandato do governo Lula. A proposta em tramitação foi lapidada pelo relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) e pela Comissão Especial criada para discutir o tema. Mas ainda restavam arestas a ser aparadas. A nova legislatura da Câmara decidiu criar um grupo de trabalho com a missão de fechar acordos e agilizar o debate em plenário.

A chamada Câmara de Negociação recebeu 55 propostas do Executivo, de parlamentares e de entidades ligadas ao meio-ambiente e aos produtores rurais. Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Paulo Piau (PMDB-MG) serão os responsáveis por compilar as propostas e apresentar uma sugestão de acordo nesta terça. "Vai ser um processo interessante para dar um pouco mais de razão ao debate", analisa o coordenador do grupo, Eduardo Gomes (PSDB-TO).

O assunto deve entrar na pauta da Câmara nesta terça-feira - o que não quer dizer que o Código Florestal será votado pelo plenário no mesmo dia. O clima favorável, no entanto, permite que o texto seja submetido a votação na semana que vem. Já chegará com atraso: o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), havia prometido colocar o Código Florestal em pauta até o fim de março. De qualquer forma, o Congresso caminha para pôr fim a uma discussão de uma década e meia.

A bancada ambientalista, que critica pontos centrais do texto de Aldo Rebelo, sabe que tem minoria de votos na Câmara. Por isso, demonstra disposição em negociar temas controversos. "Nós não temos vantagem numérica. O discurso dos ruralistas, no sentido de promover esse retrocesso, é um discurso fácil, falacioso", diz o deputado Sarney Filho (PV-MA).

Impasses - Três itens ainda causam divergência entre parlamentares: o tamanho da reserva legal, a faixa de proteção às margens de rios e a anistia concedida a quem já desmatou até julho de 2008, data em que entrou em vigor um decreto regulamentando a Lei de Crimes Ambientais . "São dois debates verdadeiros e um falso", analisa o relator Aldo Rebelo.

Para ele, a discussão sobre o perdão a desmatadores é irreal porque a anistia foi instituída pelo governo Lula. Aldo alega que apenas flexibilizou as exigências para a concessão do perdão estatal. Sarney Filho não se convence: "Nós não aceitamos que quem cumpriu a lei tenha o mesmo tratamento de quem não cumpriu".

Outro ponto sem acordo trata da faixa de preservação às margens de rios e riachos, e envolve as pequenas propriedades: no formato atual do texto, os agricultores precisam respeitar um limite que varia de 15 a 500 metros, a depender da largura do curso d"água. Em propriedades de dimensões reduzidas, isso inviabiliza o uso da maior parte do terreno. Cedendo à pressão da Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Aldo Rebelo deve ceder e reduzir em 50% este limite nas pequenas propriedades.

O debate sobre a dimensão da reserva legal é semelhante: o texto de Aldo Rebelo isenta pequenos produtores da exigência (a faixa a ser preservada varia de 20% a 80% da propriedade, de acordo com a região). Ambientalistas protestam. E agricultores familiares afirmam que podem perder parte significativa das terras utilizáveis, se tiverem de cumprir a obrigação. "Exigir reserva legal dessa massa de pequenos proprietários é uma tragédia social. Eles não têriam como se sustentar", diz Rebelo.

Protesto - Para pedir celeridade na votação do Código Florestal, cerca de 25 mil ruralistas devem protestar em Brasília, nesta terça-feira. Liderados pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), eles pedem celeridade na votação do projeto. "Não entendo por que querer mais tempo. Esse assunto já vem sendo discutido há muitos anos. Foram mais de 60 audiências publicas, com 4.000 pessoas ouvidas", afirma o presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez.

Um outro fator conta para a pressão por uma votação rápida: em 12 de junho, o decreto que suspende a punição a agricultores que desrespeitaram os limites legais perde o efeito. O governo até poderia prorrogar a medida, mas os agricultores dizem que a incerteza jurídica não pode ser estendida. Sarney Filho, por sua vez, não tem pressa: "Se até junho não houver uma solução , nós achamos que o decreto pode ser prorrogado por mais tempo"."

ECA completa 20 anos com avanço nas políticas públicas para crianças

Publicada em 12/07/2010 pela Câmara dos Deputados.

Duas décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estatísticas mostram progresso na qualidade de vida dos brasileiros com menos de 18 anos. Lei ainda é foco de debates na Câmara, onde tramitam 169 propostas de mudanças.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) completa 20 anos neste 13 de julho e alguns números apontam para uma melhora expressiva na vida de quase 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos, nas duas últimas décadas. Em seus 267 artigos, o ECA, como é mais conhecido, impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes.

Os números falam por si: em 20 anos a mortalidade infantil caiu mais de 60%; o analfabetismo entre as crianças de 10 a 14 anos, que era de 14%, em 1990, foi reduzido a 2,8% (dados do IBGE de 2008); e o trabalho infantil, outra chaga brasileira, teve queda de 50% em quase 20 anos. No entanto, ainda seguem altos os índices de gravidez na adolescência; e a violência contra crianças e adolescentes continua sendo um problema de difícil solução.

“Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna. Mas nestes 20 anos esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes ações que garantiram seus direitos fundamentais”, avalia o deputado Pedro Wilson (PT-GO), que propôs a realização de um seminário para debater os resultados do ECA.

A lei ainda é alvo de constantes debates no Legislativo: atualmente, 34 projetos de lei que alteram o estatuto já foram aprovados em pelo menos uma comissão da Câmara. No total, tramitam 169 propostas de mudança do ECA.

Veja a lista de projetos que já tiveram parecer aprovado.

Para Pedro Wilson, o mais importante é que o estatuto aumentou a conscientização e a participação dos pais, que passaram a contribuir de maneira afirmativa com o futuro dos jovens e das crianças, “seja nas campanhas de mobilização como vacinação, seja na participação de programas sociais como o Bolsa FamíliaPrograma de transferência de renda destinado a famílias em situação de pobreza, com renda mensal até de R$ 140 per capita. Os valores pagos pelo Bolsa Família variam de R$ 22 a R$ 200, de acordo com a renda e com o número de crianças e adolescentes da família. Para receber o benefício, a família precisa ainda matricular e manter os filhos na escola, além de cumprir o calendário de vacinação. Atualmente, mais de 11 milhões de famílias são atendidas pelo programa em todos os municípios brasileiros., ou na exigência de seus direitos, através dos conselhos tutelares e municipais de saúde, educação e assistência social, como instrumentos legais da luta pela garantia dos direitos fundamentais de seus filhos”.

Gargalos

Para a deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora da proposta que resultou na Lei 8.069/90, não há dúvidas de que houve muitos avanços, sobretudo nos indicadores sociais. Ela relaciona melhorias para renda familiar, mortalidade e desnutrição infantil, escolarização, implementação de políticas e planos nacionais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, e na criação de instrumentos de combate ao trabalho infantil.

Por outro lado, lembra a deputada, é preciso melhorar a qualidade do ensino, capacitando profissionais da área. “Também ainda há gargalos como as políticas socioeducativas que são altamente deficitárias”, disse. Ela lembra o fato de mais de um milhão de crianças e adolescentes estarem inseridas no mercado de trabalho, com uma jornada em média de 26 horas semanais e muitos trabalhando em atividades não remuneradas.

Rita Camata afirma que o ECA ajudou a construir os marcos legais que ainda orientam os passos em direção ao enfrentamento do problema e à consolidação dessa conscientização em relação às crianças e adolescentes. “É preciso mudar a cultura a favor das crianças e adolescentes de nosso País. Uma cultura mais respeitosa, amorosa e terna, que, certamente, resultará em um futuro mais promissor a todos nós”, completou a relatora.

Continua:

Ministério da Justiça quer critérios claros para aplicação do estatuto
Deputada defende varas especializadas para combater violência nos estados
Reportagem - Roberto Seabra
Edição – Daniella Cronemberger

CDEIC rejeita obrigatoriedade de Balanço Social

Publicada em 05/05/2010 no Informativo Novidades Legislativas da CNI.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou hoje o parecer do relator, deputado Renato Molling (PP/RS), contrário ao PL 32/1999, que obriga empresas privadas que tiverem 100 empregados ou mais, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos a elaborarem um “balanço social” a ser divulgado até 30 de abril de cada ano.

De acordo com o PL 32/1999, as empresas optantes pelo Simples e pela tributação com base no lucro presumido estarão dispensadas da elaboração de um balanço social, que informará dados sobre atividade econômica e financeira (faturamento, lucro operacional), trabalhista (número de empregados, admissões e demissões, mulheres em cargos de chefia), direitos sociais (gastos com alimentação, educação, saúde, lazer, previdência) e meio ambiente. O projeto que teve parecer favorável na Comissão do Trabalho segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e posteriormente ao Plenário em razão de pareceres divergentes nas comissões de mérito.