Comissão Especial da Câmara aprova reforma do Código Florestal

Notícia publicada em 06/07/2010 pelo Informativo Novidades Legislativas da CNI.

A Comissão Especial (CESP) da Câmara que debate a reforma do Código Florestal aprovou hoje, por 14 votos a seis, o substitutivo do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP). A reunião foi marcad a por inúmeros requerimentos e questões de ordem apresentados pelos deputados Ivan Valente, Sarney Filho e Edson Duarte, visando impedir a votação. O texto agora precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado.

O deputado Aldo Rebelo fez a leitura de sua complementação de voto, destacando que ouviu todos os setores interessados, a academia (pesquisadores) e que ficou bastante impressionado com o que ouviu diretamente dos produtores rurais nas audiências públicas que realizaram por todo o país. Disse que não houve um diálogo construtivo na CESP, pois as partes “não se despiram das suas ideologias e desconfianças visando achar uma solução definitiva para o desenvolvimento sustentável no campo”.

Salientou, entre os pontos do seu substitutivo, a aplicação da legislação da época para áreas já consolidadas, devendo o produtor rural fazer a prova de quando desmatou sua propriedade. A exigência de um limite mínimo de área de preservação permanente (APP) em lei, sem possibilidade de redução ou ampliação pelos estados e DF; o reconhecimento das florestas como bens de interesse comum a todos os habitantes do país; e a retomada do conceito de restinga atualmente previsto no Código Florestal atual foram outros pontos destacado pelo relator.

Após a suspensão da reunião por uma hora, para análise da complementação de voto do relator, os deputados retomaram a reunião e novas manobras regimentais foram utilizadas pela bancada
ambientalista para impedir a votação, tais como a apresentação de requerimento para votação artigo por artigo, e todas acabaram prejudicadas ou rejeitadas.

Por sugestão do dep. Edson Duarte, os deputados acordaram que a votação do parecer do relator fosse nominal. Votaram favoráveis ao relatório os deputados Anselmo de Jesus (PT/RO), Ernandes Amorim (PTB/RO), Luiz Carlos Heinze (PP/RS), Cézar Silvestre (PPS/PR), Moacir Micheletto (PMDB/PR), Zonta (PP/SC), Homero Pereira (PR/MT), Marcos Montes (DEM/MG), Duarte Nogueira (PSDB/SP), Paulo Piau (PMDB/MG), Moreira Mendes (PPS/RO), Reinhold Stephanes (PMDB/PR), Eduardo Sciarra (DEM/PR), e contrários os deputados Dr. Rosinha (PT/PR), Sarney Filho (PV/MA), Edson Duarte (PV/BA), Ivan Valente (PSOL/SP), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e Ricardo Trípoli (PSDB/SP). Todos os destaques para votação em separado foram rejeitados.

Valdir Colatto (PMDB/PR) também votou a favor do substitutivo do relator, mas ressaltou que
reapresentou projeto de sua autoria que cria o Código Ambiental Brasileiro.

Pouco antes das últimas declarações de voto, três ativistas do Greenpeace causaram tumulto na
reunião e acabaram sendo retiradas pela segurança da Câmara. O relator ironizou afirmando que talvez na Holanda, país sede do Greenpeace, esse tipo de manifestação não seja possível.

O PT, que ontem havia apresentado um voto em separado por meio do deputado Assis do Couto e em seguida retirado, reapresentou o voto por meio do deputado Dr. Rosinha (PT/PR). Um dos pontos de alteração proposto pelo PT é a proibição de desmatamento nos topos de morros acima de 1.800 metros de altura. Rosinha destacou que é contrário ao parecer do relator quanto à possibilidade de excluir da moratória de desmatamento aqueles empreendimentos que estejam em fase de licenciamento para supressão de vegetação até a data de publicação da lei.

No entendimento da CNI o substitutivo apresenta avanços no atual processo de reformulação do Código Florestal em vigor, trazendo luz e pragmatismo à discussão, tais como a possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (APPs) no percentual da reserva legal do imóvel rural; a permissão para o plantio de espécies exóticas, intercaladas com nativas, para a recomposição da reserva legal; e o estabelecimento de instrumentos econômicos para a conservação, deixando a cargo do Poder Público instituir medidas indutoras e linha de financiamento para tanto. Entretanto, uma das principais fragilidades da proposta consiste na inexistência de instrumentos eficientes de monitoramento, que garantam o cumprimento e aplicabilidade do novo regramento proposto.