Câmara dá últimos retoques em Código Florestal

Publicada em 05/04/2011 pelo Veja.com. Autor: Aldo Rebelo.

Grupo de trabalho se reúne nesta terça com missão de aparar divergências em itens como a anistia a desmatadores e tamanho da reserva legal

A Câmara dos Deputados deve dar nesta terça-feira o penúltimo passo para a votação do novo Código Florestal. O grupo de trabalho criado para formatar o texto final do projeto deve encerrar os trabalhos. Esta é a reta final de uma discussão que teve início em 1996. O Código Florestal tem um grande impacto sobre a preservação do meio ambiente, já que trata dos limites a ser preservados pelos agricultores.

A discussão sobre o tema foi intensificada no segundo mandato do governo Lula. A proposta em tramitação foi lapidada pelo relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) e pela Comissão Especial criada para discutir o tema. Mas ainda restavam arestas a ser aparadas. A nova legislatura da Câmara decidiu criar um grupo de trabalho com a missão de fechar acordos e agilizar o debate em plenário.

A chamada Câmara de Negociação recebeu 55 propostas do Executivo, de parlamentares e de entidades ligadas ao meio-ambiente e aos produtores rurais. Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Paulo Piau (PMDB-MG) serão os responsáveis por compilar as propostas e apresentar uma sugestão de acordo nesta terça. "Vai ser um processo interessante para dar um pouco mais de razão ao debate", analisa o coordenador do grupo, Eduardo Gomes (PSDB-TO).

O assunto deve entrar na pauta da Câmara nesta terça-feira - o que não quer dizer que o Código Florestal será votado pelo plenário no mesmo dia. O clima favorável, no entanto, permite que o texto seja submetido a votação na semana que vem. Já chegará com atraso: o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), havia prometido colocar o Código Florestal em pauta até o fim de março. De qualquer forma, o Congresso caminha para pôr fim a uma discussão de uma década e meia.

A bancada ambientalista, que critica pontos centrais do texto de Aldo Rebelo, sabe que tem minoria de votos na Câmara. Por isso, demonstra disposição em negociar temas controversos. "Nós não temos vantagem numérica. O discurso dos ruralistas, no sentido de promover esse retrocesso, é um discurso fácil, falacioso", diz o deputado Sarney Filho (PV-MA).

Impasses - Três itens ainda causam divergência entre parlamentares: o tamanho da reserva legal, a faixa de proteção às margens de rios e a anistia concedida a quem já desmatou até julho de 2008, data em que entrou em vigor um decreto regulamentando a Lei de Crimes Ambientais . "São dois debates verdadeiros e um falso", analisa o relator Aldo Rebelo.

Para ele, a discussão sobre o perdão a desmatadores é irreal porque a anistia foi instituída pelo governo Lula. Aldo alega que apenas flexibilizou as exigências para a concessão do perdão estatal. Sarney Filho não se convence: "Nós não aceitamos que quem cumpriu a lei tenha o mesmo tratamento de quem não cumpriu".

Outro ponto sem acordo trata da faixa de preservação às margens de rios e riachos, e envolve as pequenas propriedades: no formato atual do texto, os agricultores precisam respeitar um limite que varia de 15 a 500 metros, a depender da largura do curso d"água. Em propriedades de dimensões reduzidas, isso inviabiliza o uso da maior parte do terreno. Cedendo à pressão da Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Aldo Rebelo deve ceder e reduzir em 50% este limite nas pequenas propriedades.

O debate sobre a dimensão da reserva legal é semelhante: o texto de Aldo Rebelo isenta pequenos produtores da exigência (a faixa a ser preservada varia de 20% a 80% da propriedade, de acordo com a região). Ambientalistas protestam. E agricultores familiares afirmam que podem perder parte significativa das terras utilizáveis, se tiverem de cumprir a obrigação. "Exigir reserva legal dessa massa de pequenos proprietários é uma tragédia social. Eles não têriam como se sustentar", diz Rebelo.

Protesto - Para pedir celeridade na votação do Código Florestal, cerca de 25 mil ruralistas devem protestar em Brasília, nesta terça-feira. Liderados pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), eles pedem celeridade na votação do projeto. "Não entendo por que querer mais tempo. Esse assunto já vem sendo discutido há muitos anos. Foram mais de 60 audiências publicas, com 4.000 pessoas ouvidas", afirma o presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez.

Um outro fator conta para a pressão por uma votação rápida: em 12 de junho, o decreto que suspende a punição a agricultores que desrespeitaram os limites legais perde o efeito. O governo até poderia prorrogar a medida, mas os agricultores dizem que a incerteza jurídica não pode ser estendida. Sarney Filho, por sua vez, não tem pressa: "Se até junho não houver uma solução , nós achamos que o decreto pode ser prorrogado por mais tempo"."

Ministra do Meio Ambiente defende adiamento da votação do Código Florestal

Publicada em 22/11/2010 pela Agência Brasil. Autora: Elaine Patricia Cruz. Edição: João Carlos Rodrigues.

São Paulo - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse hoje (22) que o Código Florestal não deve ir à votação este ano, como desejam alguns deputados federais. Segundo ela, a discussão sobre a proposta precisa ser ampliada na sociedade. “O tema requer mais debate. A proposta que está em discussão é insuficiente.”

Para a ministra, o projeto não pode ser votado no final da legislatura. “Até porque a sinalização que temos da sociedade é da insuficiência do debate.” Segundo ela, a aprovação da proposta, da forma como ela foi concebida, pode provocar vetos. “Somos a favor da modernização do Código Florestal, mas precisamos aperfeiçoar o debate, considerando as diferenças regionais.”

De acordo com Izabella Teixeira, há uma “elite política, tradicional e associada à agropecuária” que não deseja ampliar o debate sobre o código. A ministra disse que também há extremismo entre os ambientalistas. Isso, acrescentou, prejudica o diálogo sobre o tema. “Quando falo em elite são os segmentos que não querem debater por serem radicais, tanto do lado ambiental quanto do lado da agricultura”.

Perguntada sobre a sua expectativa em relação à 16ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que ocorrerá ainda este mês, em Cancún (México), a ministra disse que acredita que haverá avanços. “Se conseguirmos aprovar a agenda que está na mesa, que é um pacote com a prorrogação da segunda fase do Protocolo de Kyoto, medidas em torno do hedge e de adaptação e mitigação, que seguem a agenda de Copenhague, avançaremos na agenda.”

As negociações durante a conferência serão complexas, mas o Brasil vai a Cancun com disposição para negociar e ter resultados. “O papel do Brasil será de um negociador e de um facilitador”, afirmou a ministra.

Comissão Especial da Câmara aprova reforma do Código Florestal

Notícia publicada em 06/07/2010 pelo Informativo Novidades Legislativas da CNI.

A Comissão Especial (CESP) da Câmara que debate a reforma do Código Florestal aprovou hoje, por 14 votos a seis, o substitutivo do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP). A reunião foi marcad a por inúmeros requerimentos e questões de ordem apresentados pelos deputados Ivan Valente, Sarney Filho e Edson Duarte, visando impedir a votação. O texto agora precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado.

O deputado Aldo Rebelo fez a leitura de sua complementação de voto, destacando que ouviu todos os setores interessados, a academia (pesquisadores) e que ficou bastante impressionado com o que ouviu diretamente dos produtores rurais nas audiências públicas que realizaram por todo o país. Disse que não houve um diálogo construtivo na CESP, pois as partes “não se despiram das suas ideologias e desconfianças visando achar uma solução definitiva para o desenvolvimento sustentável no campo”.

Salientou, entre os pontos do seu substitutivo, a aplicação da legislação da época para áreas já consolidadas, devendo o produtor rural fazer a prova de quando desmatou sua propriedade. A exigência de um limite mínimo de área de preservação permanente (APP) em lei, sem possibilidade de redução ou ampliação pelos estados e DF; o reconhecimento das florestas como bens de interesse comum a todos os habitantes do país; e a retomada do conceito de restinga atualmente previsto no Código Florestal atual foram outros pontos destacado pelo relator.

Após a suspensão da reunião por uma hora, para análise da complementação de voto do relator, os deputados retomaram a reunião e novas manobras regimentais foram utilizadas pela bancada
ambientalista para impedir a votação, tais como a apresentação de requerimento para votação artigo por artigo, e todas acabaram prejudicadas ou rejeitadas.

Por sugestão do dep. Edson Duarte, os deputados acordaram que a votação do parecer do relator fosse nominal. Votaram favoráveis ao relatório os deputados Anselmo de Jesus (PT/RO), Ernandes Amorim (PTB/RO), Luiz Carlos Heinze (PP/RS), Cézar Silvestre (PPS/PR), Moacir Micheletto (PMDB/PR), Zonta (PP/SC), Homero Pereira (PR/MT), Marcos Montes (DEM/MG), Duarte Nogueira (PSDB/SP), Paulo Piau (PMDB/MG), Moreira Mendes (PPS/RO), Reinhold Stephanes (PMDB/PR), Eduardo Sciarra (DEM/PR), e contrários os deputados Dr. Rosinha (PT/PR), Sarney Filho (PV/MA), Edson Duarte (PV/BA), Ivan Valente (PSOL/SP), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e Ricardo Trípoli (PSDB/SP). Todos os destaques para votação em separado foram rejeitados.

Valdir Colatto (PMDB/PR) também votou a favor do substitutivo do relator, mas ressaltou que
reapresentou projeto de sua autoria que cria o Código Ambiental Brasileiro.

Pouco antes das últimas declarações de voto, três ativistas do Greenpeace causaram tumulto na
reunião e acabaram sendo retiradas pela segurança da Câmara. O relator ironizou afirmando que talvez na Holanda, país sede do Greenpeace, esse tipo de manifestação não seja possível.

O PT, que ontem havia apresentado um voto em separado por meio do deputado Assis do Couto e em seguida retirado, reapresentou o voto por meio do deputado Dr. Rosinha (PT/PR). Um dos pontos de alteração proposto pelo PT é a proibição de desmatamento nos topos de morros acima de 1.800 metros de altura. Rosinha destacou que é contrário ao parecer do relator quanto à possibilidade de excluir da moratória de desmatamento aqueles empreendimentos que estejam em fase de licenciamento para supressão de vegetação até a data de publicação da lei.

No entendimento da CNI o substitutivo apresenta avanços no atual processo de reformulação do Código Florestal em vigor, trazendo luz e pragmatismo à discussão, tais como a possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (APPs) no percentual da reserva legal do imóvel rural; a permissão para o plantio de espécies exóticas, intercaladas com nativas, para a recomposição da reserva legal; e o estabelecimento de instrumentos econômicos para a conservação, deixando a cargo do Poder Público instituir medidas indutoras e linha de financiamento para tanto. Entretanto, uma das principais fragilidades da proposta consiste na inexistência de instrumentos eficientes de monitoramento, que garantam o cumprimento e aplicabilidade do novo regramento proposto.