Publicada em 05/05/2010 no Informativo Novidades Legislativas da CNI.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou hoje o parecer do relator, deputado Renato Molling (PP/RS), contrário ao PL 32/1999, que obriga empresas privadas que tiverem 100 empregados ou mais, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos a elaborarem um “balanço social” a ser divulgado até 30 de abril de cada ano.
De acordo com o PL 32/1999, as empresas optantes pelo Simples e pela tributação com base no lucro presumido estarão dispensadas da elaboração de um balanço social, que informará dados sobre atividade econômica e financeira (faturamento, lucro operacional), trabalhista (número de empregados, admissões e demissões, mulheres em cargos de chefia), direitos sociais (gastos com alimentação, educação, saúde, lazer, previdência) e meio ambiente. O projeto que teve parecer favorável na Comissão do Trabalho segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e posteriormente ao Plenário em razão de pareceres divergentes nas comissões de mérito.
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