Comissão de Meio Ambiente do Senado realiza audiência pública sobre a PNRS

Publicada em 01/03/2011 pelo Informativo Novidades Legislativas - CNI.

"A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou requerimento extra-pauta, apresentado pelo senador Cícero Lucena (PSDB/PB), para realização de audiência pública com a finalidade de analisar e discutir a implantação e os prazos para as medidas contidas no Decreto nº 7.404/2010, que regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e criou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Entre os convidados estão o Presidente da CNI – Robson Braga de Andrade, a Ministra do Meio Ambiente – Izabela Mônica Vieira Teixeira, o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – Paulo Ziulkoski e o Presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (CEMPRE) – Victor Bicca."

ECA completa 20 anos com avanço nas políticas públicas para crianças

Publicada em 12/07/2010 pela Câmara dos Deputados.

Duas décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estatísticas mostram progresso na qualidade de vida dos brasileiros com menos de 18 anos. Lei ainda é foco de debates na Câmara, onde tramitam 169 propostas de mudanças.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) completa 20 anos neste 13 de julho e alguns números apontam para uma melhora expressiva na vida de quase 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos, nas duas últimas décadas. Em seus 267 artigos, o ECA, como é mais conhecido, impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes.

Os números falam por si: em 20 anos a mortalidade infantil caiu mais de 60%; o analfabetismo entre as crianças de 10 a 14 anos, que era de 14%, em 1990, foi reduzido a 2,8% (dados do IBGE de 2008); e o trabalho infantil, outra chaga brasileira, teve queda de 50% em quase 20 anos. No entanto, ainda seguem altos os índices de gravidez na adolescência; e a violência contra crianças e adolescentes continua sendo um problema de difícil solução.

“Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna. Mas nestes 20 anos esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes ações que garantiram seus direitos fundamentais”, avalia o deputado Pedro Wilson (PT-GO), que propôs a realização de um seminário para debater os resultados do ECA.

A lei ainda é alvo de constantes debates no Legislativo: atualmente, 34 projetos de lei que alteram o estatuto já foram aprovados em pelo menos uma comissão da Câmara. No total, tramitam 169 propostas de mudança do ECA.

Veja a lista de projetos que já tiveram parecer aprovado.

Para Pedro Wilson, o mais importante é que o estatuto aumentou a conscientização e a participação dos pais, que passaram a contribuir de maneira afirmativa com o futuro dos jovens e das crianças, “seja nas campanhas de mobilização como vacinação, seja na participação de programas sociais como o Bolsa FamíliaPrograma de transferência de renda destinado a famílias em situação de pobreza, com renda mensal até de R$ 140 per capita. Os valores pagos pelo Bolsa Família variam de R$ 22 a R$ 200, de acordo com a renda e com o número de crianças e adolescentes da família. Para receber o benefício, a família precisa ainda matricular e manter os filhos na escola, além de cumprir o calendário de vacinação. Atualmente, mais de 11 milhões de famílias são atendidas pelo programa em todos os municípios brasileiros., ou na exigência de seus direitos, através dos conselhos tutelares e municipais de saúde, educação e assistência social, como instrumentos legais da luta pela garantia dos direitos fundamentais de seus filhos”.

Gargalos

Para a deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora da proposta que resultou na Lei 8.069/90, não há dúvidas de que houve muitos avanços, sobretudo nos indicadores sociais. Ela relaciona melhorias para renda familiar, mortalidade e desnutrição infantil, escolarização, implementação de políticas e planos nacionais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, e na criação de instrumentos de combate ao trabalho infantil.

Por outro lado, lembra a deputada, é preciso melhorar a qualidade do ensino, capacitando profissionais da área. “Também ainda há gargalos como as políticas socioeducativas que são altamente deficitárias”, disse. Ela lembra o fato de mais de um milhão de crianças e adolescentes estarem inseridas no mercado de trabalho, com uma jornada em média de 26 horas semanais e muitos trabalhando em atividades não remuneradas.

Rita Camata afirma que o ECA ajudou a construir os marcos legais que ainda orientam os passos em direção ao enfrentamento do problema e à consolidação dessa conscientização em relação às crianças e adolescentes. “É preciso mudar a cultura a favor das crianças e adolescentes de nosso País. Uma cultura mais respeitosa, amorosa e terna, que, certamente, resultará em um futuro mais promissor a todos nós”, completou a relatora.

Continua:

Ministério da Justiça quer critérios claros para aplicação do estatuto
Deputada defende varas especializadas para combater violência nos estados
Reportagem - Roberto Seabra
Edição – Daniella Cronemberger

GIFE oferece curso sobre cenário social e legislação do terceiro setor

Nos próximos dias 12 e 13 de agosto, o GIFE realiza o primeiro módulo da edição 2010 do curso instrumental Ferramentas de Gestão, no Rio de Janeiro. Realizado com o apoio do Instituto Coca-Cola Brasil, a primeira aula terá como tema o Cenário Social e Legislação para o Terceiro Setor.

Esse primeiro módulo, de uma série de cinco, busca ampliar a visão sobre o processo histórico de envolvimento e participação da sociedade civil no desenvolvimento social do país, e disponibilizar as principais bases legais que regulamentam as organizações do terceiro setor.

Os interessados podem optar por módulos avulsos ou pacotes, o que permite ao aluno construir seu plano de estudo de acordo com seu interesse e necessidade de aprendizagem.

Os professores do módulo serão Eduardo Szazi, advogado, consultor jurídico do GIFE e autor do livro Terceiro Setor - Regulação no Brasil (GIFE e Editora Peirópolis, 2000). Foi integrante do Grupo de Trabalho de Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor na gestão de Fernando Henrique Cardoso.

Ao seu lado, ministrará a aula Fernando Rossetti, que além de ser secretário-geral do GIFE, é chairman da Wings (Worldwide Initiatives for Grantmakers Support), comentarista do Canal Futura desde 1997, Synergos Senior Fellow e líder-parceiro Avina.

“Os módulos são conduzidos por consultores com ampla experiência nas suas respectivas áreas e afinados com a perspectiva do GIFE sobre o campo social. O curso traz uma combinação de conceitos fundamentais e conteúdos práticos sobre temas relevantes para gestores de projetos sociais e profissionais interessados em ampliar seu conhecimento sobre o terceiro setor”, afirma Degenszajn.

O curso ocorre na sede do Instituto Coca-Cola Brasil, localizado na Praia do Botafogo, 374 - 13º andar.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente na seção Cursos GIFE , deste site, onde estão disponibilizadas as informações completas sobre conteúdo, consultores e valores. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo tel. (11) 3816, ramal 11, ou pelo e-mail: cursos@gife.org.br .

Programação

Módulo 2 - Comunicação e Marketing para Organizações da Sociedade Civil
16 e 17 de Setembro
Consultor: Judi Cavalcante é jornalista graduado pela PUC/SP e especialista em gestão estratégica em comunicação organizacional e relações públicas pela ECA/USP. Já atuou na gestão do GIFE e atualmente também leciona na FGV.

Módulo 3 - Elaboração e Avaliação de Projetos
27 e 28 de Setembro
Consultora: Thereza Penna Firme é Coordenadora do Centro de Avaliação da Fundação Cesgranrio, consultora nacional e internacional em avaliação, e Professora Adjunta aposentada da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. É Ph.D em Educação e Psicologia. Trabalhou na avaliação da reforma educacional de El Salvador, por contrato da USAID, EUA. Foi Diretora de Pós-Graduação em Educação da UFRJ.

Módulo 4 - Planejamento Estratégico
4 e 5 de Outubro
Consultor: Antonio Luiz de Paula e Silva é a Associado ao Instituto Fonte, mestre em Administração pela FEA/USP (2001), engenheiro agrônomo pela ESALQ/USP (1985), desde 1989 trabalha com projetos de desenvolvimento social. Fellow da Ashoka Empreendedores Sociais (1988) e autor do livro “Utilizando o Planejamento como Ferramenta de Aprendizagem” (Editora Global, 2001). Atualmente com 45 anos, é casado, tem três filhos e reside em Bauru, no interior de São Paulo.

Módulo 5 - Sustentabilidade e Mobilização de Recursos
25 e 26 de Novembro
Consultor: Ricardo Falcão é gerente da RFALCÃO Consultoria e Planejamento LTDA. Formado em economia, consultor na área de elaboração, gerenciamento e avaliação de projetos, planejamento estratégico, captação de recursos, foi 11 anos financiador para agências internacionais. Instrutor do Curso de Elaboração de Projetos e a Captação de Recursos do MBA em Gestão Cultural e em Gestão Social da Universidade Candido Mendes e do MBA/UFRJ em Terceiro Setor, GIFE, IEE-PUC/SP, IBAM/RJ, VIVA RIO–ISER/RJ, SEBRAE/RJ, UNB/Finatec, PUC/MG, Ministério da Saúde, Suzano Papel & Celulose, Prefeitura de Sete Lagoas entre outros.

Fonte: GIFE

Rio ganha lei que bane sacola plástica

Publicada em 29/03/2010 pelo O Estado de São Paulo.

Ambiente. Sacolas descartáveis voltaram ao centro das discussões; no Rio entra em vigor em julho lei que restringe seu uso e estabelece que redes de supermercados ofereçam descontos e alternativas aos consumidores, que ainda resistem à mudança

O Rio é o primeiro Estado do País a ter uma lei para controlar o consumo excessivo de sacolas plásticas. Em 15 de julho, entra em vigor a Lei nº 5.502, que regulamenta o uso das sacolas nos supermercados dos 92 municípios cariocas. Ainda não é o banimento total, como fizeram outros países, onde cada consumidor leva sua própria embalagem para carregar produtos e alimentos.

Para reforçar a luta pela redução no consumo de sacolas, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, distribuiu ontem três mil sacos retornáveis a quem passava pela Praia de Ipanema. "O meio ambiente não aguenta. Ano passado conseguimos reduzir 600 milhões de sacolas plásticas. A meta pra esse ano é de 1,5 bilhão", afirmou o ministro.

No Rio, os supermercados serão obrigados a oferecer alternativas, como caixas de papelão, além de dar desconto de três centavos a cada cinco produtos que o consumidor comprar sem usar a embalagem do local. Segundo a secretária estadual do Ambiente, Marilene Ramos, até 2012 todos os estabelecimentos deverão estar adaptados.

Cada sacola, feita a partir do petróleo ou do gás natural, demora cerca de quatro séculos para se dissolver na natureza. E, no Brasil, o consumo é alto: são 12 bilhões de sacolas por ano. Um milhão e meio a cada hora. Pelo menos 20% delas, segundo cálculo do Ministério do Meio Ambiente, acabam descartadas e ajudam a entupir bueiros, poluir rios e infestar o fundo do mar.

Arroz e feijão. A lei determina também que o supermercado é obrigado a dar um quilo de feijão ou arroz ao consumidor que devolver 50 sacolas. Elas terão de ser encaminhadas para reciclagem. "O estímulo econômico é capaz de mudar hábitos", define Marilene.

Resta saber se o consumidor vai aderir à lei. Hoje, cerca de 80% das sacolas são usadas para colocar o lixo doméstico - e, sem as sacolas, muitas pessoas não sabem o que fazer com os resíduos domésticos. "Para o lixo úmido não há nada melhor do que o plástico, mas é preciso usar com mais critério", defende Fernanda Daltro, coordenadora da campanha Saco é um Saco, do Ministério do Meio Ambiente.

Algumas redes já se anteciparam à lei. O Carrefour planeja banir até 2014 as sacolas plásticas nas suas lojas no Brasil. "Fizemos isso na Espanha, França, Bélgica, Polônia, Itália e China. Os brasileiros já têm maturidade para ter uma nova forma de se relacionar com a sacola plástica", defende Paulo Pianez, diretor do grupo.

O Walmart também já aderiu à campanha. Há um ano, a rede dá desconto a quem dispensa a sacola plástica nas 300 lojas nas regiões Nordeste, Sul e Centro-Oeste do País. Segundo cálculos da rede americana, o programa tirou de circulação 16,6 milhões de sacolas no período. Nas filiais cariocas, o projeto entra em vigor em 60 dias.

O grupo Pão de Açúcar ainda estuda mudanças para cumprir a lei. "Temos grande interesse nesta questão. Fomos a primeira empresa do varejo a adotar medidas para reduzir embalagens", diz Paulo Pompilio, diretor de relações institucionais do grupo.

Ícone. Agora só falta o consumidor se acostumar. "A sacola é o ícone do desperdício. Leis como esta tiram a gente da zona de conforto", defende Fernanda Daltro. Ela resume o hábito de muitos consumidores atuais: pegamos a sacola de graça, jogamos fora, não nos preocupamos em separar o lixo. "Vai dar trabalho mudar, mas não dá para fugir desta questão por muito tempo."


DICAS

Quantidade
Sempre que for possível, prefira embalagens que tragam maior volume de produto (5kg de açúcar ou arroz em vez de 1kg, por exemplo) ou compre a granel
Excesso
Procure comprar produtos que usem uma menor quantidade de embalagens: biscoitos que usam uma grande embalagem para todos em vez daqueles que trazem cada um embalado individualmente, por exemplo
Lixo
Em casa, prefira um lixo maior, para usar um saco grande em vez de várias sacolinhas
Ecobag
No mercado, leve sua própria sacola de compras.

COP-15. Enquanto isso no Brasil...

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de ontem, 10 de dezembro, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Na ocasião foi aprovada uma emenda do Senado que define como lei a meta de redução dos gases causadores de efeito estufa estabelecida pelo governo federal, fixada entre 36,1% e 38,9% até 2020 - com base numa projeção das emissões que seriam feitas na próxima década.

Agora cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva apontar por meio de decreto, as ações que serão realizadas com o objetivo de que o compromisso brasileiro seja cumprido. A meta do país será apresentada nos próximos dias durante a 15ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre o Clima (COP-15), em Copenhague (Dinamarca).

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, a meta é um compromisso voluntário (e não obrigatório) e as medidas para se alcançar o percentual almejado terão que atender o Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa, que deverá ser concluído em 2010.

O plenário do Senado já havia aprovado a PNMC e a criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em 25 de novembro.

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